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Sancionada a lei do “Salão-Parceiro”, PL 5230/2013

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A PL 5230/2013 regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. O projeto foi assinado hoje pelo presidente Michel Temer em solenidade no Palácio do Planalto.
Os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

O substitutivo aprovado cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão.

Está prevista a possibilidade de o salão-parceiro e o profissional-parceiro adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

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